Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.424/2012, tendo em vista que o PL n. 5.244/2009 (apensado ao PL n. 69/2007), que tramita sob regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.