Indefiro o Requerimento n. 5.410/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 4.296/2008 ao Projeto de Lei n. 3.024/2008. Publique-se. Oficie-se.