Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.397/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.093/2011 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para se pronunciar quanto ao mérito, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.093/2011: À CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]