Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5372/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 1084/2007 para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL n. 1084/2007: À CTASP, À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]