Defiro o Requerimento n. 5.361/2012, nos termos do art. 141, c. c. o art. 32, IV, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.737/2008 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.737/2008: À CVT e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]