Revejo o despacho aposto ao PLP 176/2012, para desapensá-lo do PLP 520/2009 e distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54). Publique-se. Oficie-se.[Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]
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