Defiro o Requerimento n. 5278/2012. Apense-se o PL n. 3568/2012 ao PL n. 1501/2003. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL n. 1501/2003 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho: do PL n. 1501/2003: à CCTCI, à CDC, à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]