Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.