REQ 5173/2012 => PL 786/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2012 |
Defiro o Requerimento n. 5.173, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 786/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que se pronunciará quanto ao mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 786/2011: À CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |