Defiro o Requerimento n. 5161/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1427/2011 ao Projeto de Lei n. 5616/2005, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 3390/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.