Indefiro o Requerimento n. 5.120/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.232/2009 ao Projeto de Lei n. 14/1999. Publique-se. Oficie-se.