REQ 5113/2012 => PL 6302/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2012

Defiro a retirada do projeto de Lei n. 6.302/2009, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor