REQ 5109/2012 => PDC 214/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2012

Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor