REQ 5106/2012 => PL 2369/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2012

Defiro a retirada do projeto de Lei n. 2.369/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor