Defiro o Requerimento n. 5.095/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.820/2010 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 2.820/2010: À CVT, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência.]