REQ 5073/2012 => PL 2119/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2012

Defiro o Requerimento n. 5.073/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.119/2011 ao Projeto de Lei n. 5.990, de 2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor