Defiro o Requerimento n. 4.980/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 440/2011 ao Projeto de Lei n. 7.665/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.663/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.