Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.405, de 1997, após o quê deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.