PL 6871/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/06/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/07/2003

EMENDAS DO SF AO PL 6871/02
Às Comissões:
Educação, Cultura e Desporto
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD