Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Maurício Quintella Lessa,Terceiro Secretário.

Retifico o despacho aposto ao PRC nº 124/2012, para encaminhá-lo à Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 216, §2º, do RICD. Esclareço ainda que o prazo de que trata o §1º do mesmo artigo acima citado, já transcorreu no período de 08/05/2012 a 16/06/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade