Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.863, de 2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.922, de 2007, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se pronunciar quanto ao mérito.Tendo em vista que a Comissão de Seguridade Social e Família já se pronunciou, determino a remessa do processado do PL n. 1.922, de 2007, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A Comissão de Seguridade Social e Família, no entanto, permanece com a preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD.
Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.922/2007: À CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]