REQ 4853/2012 => PL 6523/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2012

Defiro o Requerimento n. 4.853/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.523/2009 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do PL n. 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ressalvando que a CDC permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor