REQ 4852/2012 => PL 731/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/04/2012 |
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4852, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |