Apense-se à(ao) PL-3374/2012. Em razão dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 3374/2012, para que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária