Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.