MSC 103/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/04/2012

Transformada em : TVR-41/2012,TVR-42/2012,TVR-43/2012,TVR-44/2012,TVR-45/2012,TVR-46/2012,TVR-47/2012,TVR-48/2012,TVR-49/2012,TVR-50/2012 e TVR-51/2012
16/04/2012

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor