REQ 4754/2012 => PL 6431/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/04/2012

Defiro o Requerimento n. 4754/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 948/2011 ao Projeto de Lei n. 6431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor