REQ 4744/2012 => PL 211/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/04/2012

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 211, de 2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor