Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Regime de Tramitação: Prioridade
Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.