Apense-se à(ao) PL- 6314/2009. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6314/09, para incluir as comissões de CMADS e CTD, que deverão se manifestar sobre a matéria na seguinte ordem: CMADS; CTASP; CTD e CCJC (Art. 54, do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária