PL 3518/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/04/2012

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
03/05/2012

Deferido o REQ 4911/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento 4.911/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.518/2012 ao Projeto de Lei n. 1.952/2003, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se.“

Inteiro teor