REQ 4707/2012 => PL 1287/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/04/2012

Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor
02/05/2012

Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Inteiro teor