REQ 4698/2012 => PL 3315/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2012

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.315, de 2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor