Indefiro o Requerimento n. 4.675/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.260/2009 e seu apensado desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.