Apense-se à(ao) PL-789/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Em razão da declaração de prejudicialidade do PL nº 789/2011, ao qual o PL nº 3461/2012 encontrava-se apensado, distribuo este último às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Esclareço, por oportuno, que o projeto deverá ser encaminhado à análise da CFT, posto que já fora apreciado favoravelmente pela CAPADR. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária