Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4659/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2011 para nele incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência]
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