Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário.
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária