REQ 4514/2012 => PEC 487/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor