REQ 4432/2012 => PL 1937/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4432, de 2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor