REQ 4427/2012 => PL 2960/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/03/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4427, de 2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor