Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", por contrariar o disposto no art. 15, inciso XVII ambos do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8900 COL 01.