Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115, apresentadas à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 10/03/12 PÁG 6245 COL 02.