REQ 4380/2012 => PEC 295/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4380, de 2012, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se

Inteiro teor