REQ 4308/2012 => PL 194/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2012

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 194, de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor