Tendo em vista a vigência da Resolução 21, de 27 de fevereiro de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 2/2007, 107/2012, 12/2007 e 4/2011. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01.