Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4217/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2639/2000 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para se pronunciar quanto ao mérito.
Tendo em vista que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural já se pronunciou, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 2639/2000 à Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2639/2000: À CSSF, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD do dia 10/03/12 PÁG 6245 COL 01.