Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3151/2012 do PL 4506/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.