Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-3380/2004. Em decorrência da apensação, este projeto segue diretamente para a CCJC, onde se encontra o PL 3380/04.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade