Revejo o despacho aposto ao PL nº 3.062/2011, para esclarecer que a matéria tramita sujeita à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 24, II, ‘d’, c/c art. 151, II, ‘a’, do RICD.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade