Defiro o Requerimento n. 4.112/2011, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 107/1999 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 107/1999: À CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.]